liberdade

FUNÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Defesa do Direito e da Justiça

Defender os valores do Estado Democrático de Direito, os direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos;
Colaborar na administração da Justiça;
Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito e contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica;
Contribuir para o aperfeiçoamento da elaboração do direito (poder de proposta e de participação legislativa);
Desenvolver actividade consultiva perante os órgãos intervenientes nos processos legislativos "lato sensu", devendo ser obrigatoriamente ouvida em matérias que interessem ao exercício da advocacia, à aplicação da justiça e ao patrocínio judiciário em geral;
Organizar a prestação de Assistência Judiciária aos cidadãos sem possibilidades económicas para a constituição de advogado.