O Papel das Alfândegas
"Como em todos os países do Mundo, em Angola existe a obrigatoriedade de pagamento de impostos ao Estado pela importação e exportação de mercadorias, resumidos em direitos aduaneiros e demais imposições.
A Alfândega é a entidade instituída pelo Estado para fazer cumprir esta medida e tem como funções principais:
· arrecadar impostos,
· proteger a sociedade;
· facilitar o comércio lícito.
O Serviço Nacional das Alfândegas adoptou medidas e procedimentos simplificados que aceleram e dão transparência ao processo de desalfandegamento. Porém, as suas actividades dependem do desempenho de outros intervenientes na cadeia de comércio externo, assim como também do cumprimento cabal e voluntário das regras por parte dos utentes dos serviços aduaneiros.
Os Outros Intervenientes: A intervenção das Alfândegas é condicionada pela acção dos participantes no processo de desalfandegamento, responsáveis pelas actividades extra-aduaneiras, requeridas em função do tipo de mercadoria ou bagagem, sendo os principais: o Ministério de Comércio, do Interior (Polícia Fiscal, Económica e a DNIC), da Saúde, da Agricultura, das Relações Exteriores, da Indústria, dos Petróleos, dos Transportes (Conselho Nacional de Carregadores, Administração dos Portos e Aeroportos), Concessionárias dos Terminais Portuários, Empresas de Inspecções Pré-embarque, transitários e Agências de Navegação. "
