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Temas

ABC Comercial
Agricultura
Agricultura e Silvicultura
Aquisição de licença e alvará industrial
Armazenagem de Combustível
Audiências
Bananicultura
Centro de Aconselhamento
Comercialização de Gás Butano
Construção e Exploração de postos de Abastecimento
Direcção Nacional de Industria
EDEL
FAEAAC
Formação Professional
Inspecção das Actividades Comerciais
Missão, Atribuições, Estrutura
Organismos-Informações
Processo de Obtenção e Renovação do Alvará
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Recursos Minerais
Registo Eleitoral
Republica de Angola
Saúde
Selagem de Fonogramas e Videograma
transladação de cadaver
Transporte Marítimo
Transporte Terrestre
Vistos de Trabalho

FUNÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Defesa do Direito e da Justiça

Defender os valores do Estado Democrático de Direito, os direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos;
Colaborar na administração da Justiça;
Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito e contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica;
Contribuir para o aperfeiçoamento da elaboração do direito (poder de proposta e de participação legislativa);
Desenvolver actividade consultiva perante os órgãos intervenientes nos processos legislativos "lato sensu", devendo ser obrigatoriamente ouvida em matérias que interessem ao exercício da advocacia, à aplicação da justiça e ao patrocínio judiciário em geral;
Organizar a prestação de Assistência Judiciária aos cidadãos sem possibilidades económicas para a constituição de advogado.

SIAC - Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - MAPESS - Ministério da Administração Pública e Segurança Social