Advogados

Nota do Presidente do Tribunal Constitucional:
" Os cidadãos, as instituições, a comunidade jurídica e a sociedade em geral, têm o direito de conhecer a actividade desenvolvida pelo Tribunal Constitucional, órgão de soberania, a quem a Constituição da República atribui a responsabilidade de "administrar a justiça em matéria de natureza jurídico-constitucional".

Por esta razão, neste Tribunal sentimo-nos no dever de, através deste site, levar a conhecimento público os principais dados referentes ao exercício das suas funções e a respectiva jurisprudência.

Este site, no ar desde a criação do Tribunal Constitucional em Junho de 2008, é iniciativa pioneira no âmbito do poder judicial em Angola, e radica na compreensão de que o Estado tem um dever qualificado de divulgar o direito.

Aqui, pode encontrar os acórdãos proferidos, a Constituição da República de Angola, a principal legislação directamente relacionada com este Tribunal, assim como informação relevante sobre a actividade desenvolvida.

Creiam que envidaremos esforços para ter actualizada a informação disponibilizada e continuamente enriquecê-la no interesse de todos os que aqui nos visitam. "

FUNÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Defesa do Direito e da Justiça

Defender os valores do Estado Democrático de Direito, os direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos;
Colaborar na administração da Justiça;
Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito e contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica;
Contribuir para o aperfeiçoamento da elaboração do direito (poder de proposta e de participação legislativa);
Desenvolver actividade consultiva perante os órgãos intervenientes nos processos legislativos "lato sensu", devendo ser obrigatoriamente ouvida em matérias que interessem ao exercício da advocacia, à aplicação da justiça e ao patrocínio judiciário em geral;
Organizar a prestação de Assistência Judiciária aos cidadãos sem possibilidades económicas para a constituição de advogado.